Regime dos bens em circulação 2013

Regime dos bens em circulação 2013

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  • Alterações regime bens de circulação, novas exigências a nível da emissão dos documentos de transporte antes do início do transporte.

Portaria 161/2013 de 23 de abril (obrigações de comunicação, artº 8º do dl 198/90) regime dos bens em circulação (rbc) decreto-lei nº 147/2003, de 11/7 3. (redação dada pela lei nº 83-c/2013, de 31 de dezembro) e) os bens dos mostruários entregues para os fins previstos no regime dos bens em circulação. O ano de 2013 tem sido pródigo em alterações legislativas estru-turais para os diferentes agentes económicos nacionais regime dos bens em circulação 12. (aprova o regime dos bens em circulação) versão actualizada, após as alterações operadas pela lei 66-b abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013.

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