Art 056

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Art 7 o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus. Processos em exigência: protocolo: exigência: 090609921: outras exigências a especificar e fundamentar: 090610431: outras exigências a. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Art 1056 considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art 924, inciso v, inclusive para as execuções em curso. Art 1056 a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. Titulo ii - das normas gerais de tutela do trabalho capítulo i - da identificaÇÃo profissional seção viii - das penalidades art 56 - o sindicato que cobrar.

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